A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as funções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é permitida. Esses dados foram comparados com as estimativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.
Compreender tais impactos visa fomentar o debate acadêmico e político acerca de uma regulação eficaz e de estratégias mitigatórias, buscando o equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do tecido social. Ao continuar a navegação nas nossas aplicações do site após essa mudança se tornar eficaz, você concorda com ela. Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site. Assim, buscamos entender como você utiliza nossas aplicações e ajustar o conteúdo para torná-lo mais relevante para você, além de lembrar de suas preferências.
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Nesta seção, você poderá encontrar as Resoluções que sofreram alterações ao longo dos dois últimos anos e as novas Resoluções e Instruções Normativas editadas no mesmo período. Além disso, reunimos aqui a legislação de criação e organização dos Conselhos de Contabilidade; a legislação federal de interesse da profissão contábil; e a legislação da profissão contábil, incluindo-se leis, decretos, resoluções, súmulas e instruções normativas. Extremamente necessária, a Legislação da Profissão Contábil incorpora o resultado de um trabalho dedicado e competente, constituindo-se numa valiosa contribuição e uma fonte segura de pesquisa para melhor compreensão dos instrumentos normativos que regulam a profissão. Assim, essa página consegue armazenar e recuperar os dados sobre os seus hábitos de navegação, de forma a melhorar a experiência de uso, por exemplo. É importante frisar que eles não contêm informações pessoais específicas, como dados sensíveis ou bancários.
Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Seu único objetivo é possibilitar análise e melhorar as funções do site. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site. A pesquisa tem por objetivo primordial identificar as repercussões econômicas e sociais dessa atividade, bem como examinar a eficácia das políticas públicas vigentes. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, consubstanciada na análise documental de dispositivos legais, relatórios institucionais e literatura acadêmica pertinente nas áreas de dependência tecnológica e regulação financeira. Justifica-se o estudo pela acentuada popularização dos jogos de azar online, fenômeno que desafia os arcabouços normativos existentes e potencializa os riscos sociais, incluindo endividamento excessivo, exclusão social e prejuízos à saúde psíquica.
